Modelo de termo de garantia de veículo usado

Termo de garantia para a venda de usados, com os 90 dias da garantia legal, garantia contratual opcional, exclusões e passo a passo para acionar.

Este modelo é um ponto de partida informativo e não substitui orientação jurídica. Leis, regras de trânsito e exigências do Detran mudam e variam por estado e por caso. Antes de usar, peça a um advogado ou ao seu despachante para revisar e adaptar o texto à sua operação. A KAVO não responde pelo uso do modelo sem essa revisão.

Termo de garantia de veículo usado

TERMO DE GARANTIA DE VEÍCULO USADO

LOJA: [RAZAO_SOCIAL_DA_LOJA], CNPJ nº [CNPJ_DA_LOJA], com sede em [ENDERECO_DA_LOJA], telefone [TELEFONE_DA_LOJA], e-mail [EMAIL_DA_LOJA].

CLIENTE: [NOME_DO_CLIENTE], CPF nº [CPF_DO_CLIENTE], residente em [ENDERECO_DO_CLIENTE], telefone [TELEFONE_DO_CLIENTE], e-mail [EMAIL_DO_CLIENTE].

Cláusula 1ª — Do veículo

Veículo [MARCA_E_MODELO], versão [VERSAO], ano de fabricação [ANO_FABRICACAO], ano do modelo [ANO_MODELO], cor [COR], placa [PLACA], chassi [CHASSI], Renavam [RENAVAM], com [QUILOMETRAGEM_NA_ENTREGA] km na data da entrega, [DATA_DA_ENTREGA].

Cláusula 2ª — Da garantia legal

A LOJA assegura ao CLIENTE a garantia legal de 90 (noventa) dias, contada da entrega efetiva do veículo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (art. 26, II). Vícios ocultos serão considerados a partir do momento em que ficarem evidenciados. Esta garantia é assegurada por lei, independe deste termo e não pode ser afastada por nenhuma das cláusulas abaixo.

Cláusula 3ª — Da garantia contratual

Além da garantia legal, a LOJA concede garantia contratual complementar de [PRAZO_DA_GARANTIA_CONTRATUAL] dias, limitada a [LIMITE_DE_QUILOMETRAGEM] km rodados a contar da entrega, o que ocorrer primeiro. A garantia contratual não substitui a legal, e o prazo contratual será somado ao legal quando assim constar expressamente: [SOMA_OU_NAO_DOS_PRAZOS].

Cláusula 4ª — Do que está coberto

Estão cobertos os defeitos de fabricação ou de montagem e os vícios existentes na data da entrega nos seguintes conjuntos: [ITENS_COBERTOS], como motor, câmbio, transmissão, direção, suspensão e sistema elétrico.

Cláusula 5ª — Do que não está coberto

Não estão cobertos pela garantia contratual o desgaste natural decorrente do uso normal, entendidos como [ITENS_DE_DESGASTE_NATURAL], por exemplo pneus, pastilhas e lonas de freio, palhetas, lâmpadas, filtros, óleo e fluidos, e os danos causados por mau uso, acidente ou colisão ocorridos após a entrega, uso em competição ou finalidade diversa da prevista, falta de manutenção periódica, uso de combustível ou peças inadequadas e reparos feitos por terceiros sem autorização da LOJA. Essas exclusões não afastam a responsabilidade da LOJA por vícios existentes na entrega.

Cláusula 6ª — Do acionamento da garantia

Para acionar a garantia, o CLIENTE deve comunicar o defeito à LOJA por [CANAL_DE_CONTATO], informando placa e descrição, e levar o veículo a [LOCAL_DE_ATENDIMENTO] no horário de [HORARIO_DE_ATENDIMENTO]. A LOJA registrará a reclamação com data e número de protocolo e avaliará o veículo em até [PRAZO_DE_AVALIACAO] dias.

Constatado o defeito coberto, a LOJA o sanará em até 30 (trinta) dias, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Não sendo sanado nesse prazo, o CLIENTE poderá exigir a substituição do veículo, a restituição do valor pago ou o abatimento proporcional do preço.

Cláusula 7ª — Das condições de manutenção

O CLIENTE se compromete a utilizar o veículo conforme o manual do proprietário e a realizar as revisões e a manutenção nos intervalos indicados pelo fabricante, guardando as notas e comprovantes. A falta de manutenção só afasta a garantia contratual quando for a causa comprovada do defeito.

Cláusula 8ª — Disposições finais

Este termo é entregue ao CLIENTE no ato da venda, junto com o manual do proprietário, e pode ser assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 14.063/2020. Os dados pessoais deste termo serão tratados para a execução da garantia e o cumprimento de obrigações legais, nos termos da Lei nº 13.709/2018. Fica eleito o foro do domicílio do CLIENTE para dirimir questões deste termo.

[CIDADE], [DATA].

______________________________ LOJA: [NOME_DO_REPRESENTANTE_DA_LOJA]

______________________________ CLIENTE: [NOME_DO_CLIENTE]

Quando usar o termo de garantia

O termo de garantia é entregue ao cliente no momento da venda e diz, de forma clara, o que a loja garante, por quanto tempo, como o cliente aciona a garantia e o que não está coberto. É o documento mais consultado depois que o carro sai da loja, e o que mais evita briga quando surge um problema.

Use o termo em toda venda de veículo usado, mesmo quando a loja oferece só a garantia que a lei já dá. Colocar por escrito o que é garantia legal e o que é contratual elimina dúvidas e mostra transparência. O modelo abaixo traz as duas camadas: os 90 dias de garantia legal e um espaço para a garantia contratual da loja.

O que o Código de Defesa do Consumidor exige

Para quem vende veículos como atividade, a venda é uma relação de consumo. O art. 24 do CDC estabelece que a garantia legal de adequação do produto independe de termo expresso e veda a exoneração contratual do fornecedor. O art. 26, II, fixa em 90 dias o prazo para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação em bens duráveis, contados da entrega efetiva, e determina que o vício oculto conta a partir do momento em que fica evidenciado.

O art. 50 permite a garantia contratual, que é complementar à legal, e exige que seja dada por termo escrito, padronizado, explicando em que consiste, a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercida e os ônus do consumidor. O termo deve ser entregue preenchido, no ato da venda. O art. 18 dá ao fornecedor 30 dias para sanar o vício, e, depois disso, o consumidor pode exigir a substituição, a restituição do valor ou o abatimento do preço.

Campos obrigatórios

Um termo de garantia completo contém, no mínimo, os itens abaixo.

Identificação da loja e do cliente, e a data e o local da entrega.
Dados do veículo e a quilometragem de entrega.
Prazo da garantia legal (90 dias) e prazo e limite de quilometragem da garantia contratual, se houver.
Lista do que está coberto, em linguagem simples, por exemplo motor, câmbio e parte elétrica.
Lista do que não está coberto, como desgaste natural, e as situações que a suspendem.
Como acionar a garantia: canal de contato, local de atendimento e documentos exigidos.
Prazo máximo para a loja avaliar e sanar o defeito.

Cuidados para o termo valer na prática

Evite listas de exclusões que, na prática, esvaziem a garantia. Cláusulas que afastam a responsabilidade por vícios são nulas. Exclua apenas o que é de fato desgaste de uso normal, e deixe claro que isso não afasta a responsabilidade da loja por defeitos existentes na entrega.

Registre o estado do carro na entrega com um checklist e fotos, para distinguir o que já existia do que surgiu depois. Entregue o termo assinado ao cliente, guarde a via da loja e registre cada atendimento de garantia com data, descrição e solução. Se o problema aparecer fora da cobertura contratual, mas dentro dos 90 dias legais, o atendimento precisa seguir o CDC.

Perguntas frequentes

Toda loja é obrigada a dar 90 dias de garantia?

Quando a loja vende como atividade, o Código de Defesa do Consumidor garante 90 dias de garantia legal para bens duráveis, contados da entrega do veículo (art. 26, II). Essa garantia independe de termo expresso e não pode ser afastada por cláusula do contrato. A loja pode oferecer, além dela, uma garantia contratual por escrito.

A garantia da loja substitui a garantia legal?

Não. A garantia legal e a contratual podem somar. O CDC prevê que a garantia contratual é complementar à legal. Se a loja oferece, por exemplo, 90 dias contratuais, o consumidor tem, no mínimo, os 90 dias legais, e a loja deve explicar no termo como as duas se relacionam, para não induzir o cliente a erro.

Posso excluir pneus, bateria e freios da garantia?

Itens de desgaste natural pelo uso normal podem ser excluídos da garantia contratual, mas a lista precisa ser clara no termo. O que a loja não pode fazer é usar a exclusão para afastar vícios, defeitos que já existiam na venda, porque o CDC proíbe cláusula que exonere o fornecedor da responsabilidade por vícios.

E se o defeito aparecer só depois, sem estar visível na entrega?

Vício oculto é aquele que não aparecia na entrega e se revela depois. Pelo CDC, o prazo da garantia legal começa a contar a partir do momento em que o defeito fica evidenciado. Por isso o termo deve estabelecer um canal e um prazo simples para o cliente comunicar o problema, e a loja deve registrar a reclamação.

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