RENAVE para lojistas: o que muda com a Resolução CONTRAN 1.026/2026

RENAVE é o Registro Nacional de Veículos em Estoque: um sistema eletrônico da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) onde a loja lança cada carro que entra e sai do pátio. Ele faz parte do Renavam e substitui o antigo livro de registro de entrada e saída que o art. 330 do Código de Trânsito Brasileiro sempre exigiu de quem compra e vende veículo.

Quando o carro entra no RENAVE, o cadastro dele no Renavam ganha a anotação de "veículo em estoque". Ela só sai quando a loja registra a saída. Na prática, o estoque da revenda passa a ser visível para o sistema de trânsito, carro a carro, com comprador, vendedor, valor e data.

A obrigação vale para a pessoa jurídica que compra e vende, reforma, recupera ou desmonta veículos, novos ou usados. Concessionária, loja de seminovos, garagem de bairro e loja de motos entram na mesma regra. Instituição financeira pode aderir de forma facultativa, para registrar carro retomado.

Vale separar duas coisas que costumam se misturar no balcão. O RENAVE registra o estoque da loja. A transferência de propriedade para o cliente, o contrato de compra e venda e o gravame do financiamento seguem regras próprias, fora do RENAVE, como diz o § 2º do art. 1º da resolução.

A Resolução CONTRAN nº 1.026, de 26 de junho de 2026, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, instituiu o RENAVE em todo o país e declarou que ele é o único meio eletrônico admitido para a escrituração de entrada e saída de veículos, no lugar dos livros físicos do art. 330 do CTB. Ela também revogou as Resoluções CONTRAN 797/2020 e 818/2021.

Os pontos que mais pesam na rotina da loja são estes:

• Todas as operações de entrada, saída, transferência entre lojas e consignação devem ser registradas no RENAVE por meio de integradora autorizada pela SENATRAN (art. 5º, III).
• A loja emite a NF-e de cada operação, e a nota precisa bater com o registro feito no RENAVE (art. 5º, VI).
• Na compra de usado, a loja emite a NF-e de compra e assina a ATPV-e, a autorização de transferência em meio digital (art. 14).
• Só entra no estoque o carro sem restrição impeditiva nem débito não liquidado (art. 11, § 2º).
• Consignação passa a exigir contrato eletrônico registrado no RENAVE antes de qualquer venda ou intermediação (art. 20).
• O acesso ao RENAVE exige certificado digital e-CNPJ ICP-Brasil válido; certificado vencido bloqueia o acesso até a regularização (art. 30).

A resolução também alterou a Resolução CONTRAN 807/2020: o apontamento do financiamento não pode ser feito quando o beneficiário for a loja e o veículo não estiver registrado no estoque do RENAVE (art. 34). Para quem vende financiado, isso coloca o RENAVE no caminho de quase toda venda.

O prazo de adequação foi de 90 dias contados da publicação da resolução (art. 33), e terminou no fim de setembro de 2026. O mesmo artigo permite à SENATRAN prorrogar prazos, total ou parcialmente, se houver risco de parar o mercado ou o crédito de veículos.

Na prática, a transição está sendo feita em etapas. Em comunicado aos lojistas de 23/09/2026, a Fenauto informou que a produção assistida começaria em 04/10/2026, como período de adaptação, e que a partir do início de novembro de 2026 não será mais possível realizar operações com veículos fora do RENAVE, conforme regulamentação da SENATRAN.

Para a loja, a leitura é simples: o período de adaptação é para testar com carros reais, não para começar a adesão. Credenciamento, certificado e escolha de integradora levam semanas, e a análise da SENATRAN tem prazo próprio. Quem ainda não começou deve começar agora e acompanhar os canais oficiais, porque datas operacionais podem ser ajustadas por ato da SENATRAN.

A adesão é pedida no sistema Credencia, da SENATRAN, e pode ser feita pela própria loja ou por intermédio da integradora escolhida (art. 8º). Os dois caminhos têm o mesmo efeito, desde que o pedido use o e-CNPJ válido da empresa.

1. Confira o CNAE principal e o objeto social: precisam ser compatíveis com compra e venda de veículos novos ou usados (art. 7º).
2. Tenha um certificado digital e-CNPJ ICP-Brasil válido. Integradoras que operam pelo servidor costumam exigir o tipo A1, em arquivo; confirme com a sua.
3. Escolha uma integradora autorizada pela SENATRAN e informe à SENATRAN o sistema de integração escolhido (art. 5º, II).
4. Cadastre a solicitação no Credencia, diretamente ou pela integradora, e junte os documentos pedidos.
5. Acompanhe a análise pelo Credencia e pelo SEI do Ministério dos Transportes. A SENATRAN tem até 30 dias para analisar, prorrogáveis uma vez; pendência não resolvida em 30 dias leva ao indeferimento (art. 10).

Na hora de juntar papel, cada integradora tem sua lista. É comum pedirem contrato social atualizado, documento do sócio administrador, comprovante de endereço recente, cartão CNPJ e os certificados digitais da empresa e do responsável. Separe isso antes de abrir o pedido para não travar na análise.

Integradora é a empresa privada, contratada pela loja, que desenvolve e opera o sistema que conversa com o RENAVE. Ela precisa de autorização da SENATRAN, tem o sistema homologado e é fiscalizada. Sem integradora autorizada, não há registro no RENAVE.

O Anexo da resolução proíbe alguns perfis de atuar como integradora, para evitar conflito de interesses: bancos e instituições de pagamento, seguradoras, leiloeiros, plataformas de transferência e de assinatura eletrônica homologadas e, ponto importante para quem escolhe software, empresas provedoras de sistemas de gestão de concessionárias, lojas de veículos, montadoras e importadoras (item 1.3.2.4).

Por isso o seu sistema de gestão não pode ser a integradora. O que ele pode fazer é trabalhar junto com uma integradora autorizada: levar os dados do carro, da compra e da venda até ela e trazer de volta o andamento e os documentos, sem você digitar tudo duas vezes.

A resolução também diz que as integradoras devem respeitar valores mínimos e máximos de preço público definidos pela SENATRAN, dar publicidade aos preços e não condicionar o RENAVE à contratação de outros serviços (art. 32). Antes de assinar, peça a tabela por escrito.

A Resolução CONTRAN 1.027/2026, que trata de registro e transferência de veículos, segue a mesma linha: empresas de sistema de gestão de lojas de veículos também não podem ser a plataforma de assinatura eletrônica da ATPV-e.

A entrada e a saída de usado passam a ser uma sequência de etapas, cada uma com documento próprio. A ordem exata e os nomes podem variar um pouco entre integradoras, mas o caminho é este:

A assinatura da ATPV-e pelo comprador acontece por meios homologados, como o gov.br pela Carteira Digital de Trânsito, assinatura qualificada ICP-Brasil ou atendimento presencial. A resolução pede, no registro da compra, a data do reconhecimento de firma ou a data e hora da assinatura eletrônica do vendedor (art. 15, VIII).

Por isso a nota fiscal de entrada do veículo usado deixou de ser detalhe de escritório: sem a chave dela, a entrada no RENAVE fica parada no meio. O mesmo vale para a nota de venda na saída.

Troca é tratada como compra para o RENAVE. Carro que já era da loja entra como veículo próprio. Transferência entre lojas exige que as duas tenham aderido e só termina quando a loja compradora confirma (art. 19).

Deixar de escriturar, atrasar o registro, fraudar a escrituração ou recusar mostrá-la à fiscalização sujeita a loja à multa de infração gravíssima prevista no art. 330, § 5º, do CTB (art. 25 da resolução). Quem aplica é o Detran do estado.

• Reincidência ou prática grave pode levar ao cancelamento da adesão ao RENAVE, por processo administrativo da SENATRAN (art. 26).
• Com a adesão cancelada, a loja fica impedida de pedir nova adesão por 180 dias contados da decisão definitiva.
• Diante de indício relevante de irregularidade, a SENATRAN pode bloquear o acesso de forma cautelar antes do fim do processo (art. 28, § 2º).
• Se a falha for da integradora, ela responde solidariamente com a loja (art. 25, § 2º). A obrigação de registrar continua sendo da loja.

Além da multa, há o efeito comercial: carro sem entrada no RENAVE não tem como sair registrado e pode travar o apontamento do financiamento do cliente. O custo de ficar fora costuma aparecer primeiro no balcão, antes da fiscalização.

Use esta lista para saber onde a loja está. Quase tudo depende só de você e do contador, não do sistema de gestão.

Também ajuda ter o estoque organizado por placa, Renavam, chassi, data e valor de compra. Um bom controle de estoque de veículos encurta muito o trabalho de cada registro.

A KAVO não é e não pode ser integradora do RENAVE: a norma proíbe isso a quem fornece sistema de gestão para loja de veículos. A integração está sendo feita por meio de uma integradora autorizada, a Renavix, e está em implementação e homologação. Não há data de liberação nem preço anunciados aqui.

O que já está construído dentro do ERP, aguardando a homologação ponta a ponta com a integradora e uma loja piloto:

• Tela de credenciamento da loja com checklist dos documentos pedidos pela integradora. Os certificados digitais são enviados direto à integradora no envio e a KAVO não guarda o arquivo nem a senha.
• Botões de declarar entrada e declarar saída no carro do estoque, com placa, Renavam, chassi, km, valor e partes já preenchidos a partir do cadastro e da venda.
• Situação do RENAVE por veículo e filtro de pendências na lista de estoque.
• Linha do tempo na ficha do carro, com a próxima etapa e os documentos devolvidos (termo de entrada, CRLV-e, termo de saída e ATPV-e).
• Chave da NF-e de venda emitida pela KAVO levada para a etapa de saída, sem redigitar.

Limites que valem dizer desde já: o uso será opcional e cobrado por operação, com o valor informado na tela antes de confirmar; transferência entre lojas e consignação no RENAVE dependem de liberação da integradora e não estão na primeira etapa; e 0 km de concessionária fica para depois. A KAVO entrega a ATPV-e em PDF com as instruções, mas a assinatura do comprador acontece fora do sistema, como a norma exige.

Para entender como o RENAVE se encaixa no resto da operação, veja o sistema para loja de veículos e, se você tem departamento de seminovos com várias pessoas, o sistema para concessionária.